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  Lei Ordinária 18/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1977

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Lei Ordinária07/1977 13/06/1977MENCIONA

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