Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária182/1986 27/11/1986ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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