Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária203/1987 07/12/1987MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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