Ementa: FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária225/1988 02/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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