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  Lei Ordinária 242/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13/76, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1989

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Lei Ordinária266/1989 11/11/1989REVOGA TOTALMENTE

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