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  Lei Ordinária 539/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISNO—COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1995

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Lei Ordinária538/1994 23/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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