Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 3º, do artigo 92

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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