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  Lei Ordinária 716/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ELEVAR O SALÁRIO BASE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1999 30/12/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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