Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ E LEITE DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAParágrafo Único do artigo 112

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