Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária730/2000 28/12/2000MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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