Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2002

Remissão Ativa


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Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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