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  Lei Ordinária 796/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

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