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  Lei Ordinária 866/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2003

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Lei Ordinária822/2002 16/12/2002MENCIONAOrçamento Vigente

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