Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA VIGER A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2000 26/09/2000REVOGAInciso III
Lei Ordinária882/2003 30/12/2003MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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