Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR CONTAS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DOS GASTOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE MELHORAMENTO E DE MANUTENÇÃO DAS REDES CONDUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.