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  Lei Ordinária 2.988/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, INC. VI da Lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2026
Nº do Processo:   11132
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
Anexos_L29882026.pdf

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