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  Lei Ordinária 2.905/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 129/2025
Nº do Processo:   10551
Ano do Processo:   2025

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