Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.790, de 26 de maio de 2025, a fim de prorrogar a cessão de servidor público ao Detran e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 132/2025
Nº do Processo:   10554
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart.35
Lei Ordinária2.790/2025 26/05/2025ALTERA§ 3º do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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