Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel para o estado do Espírito Santo para uso exclusivo da Policía Civil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 121/2025
Nº do Processo:   10492
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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