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  Lei Ordinária 2.857/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a política municipal de equidade étnico-racial na educação no âmbito da rede municipal de ensino de Conceição do Castelo - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 73/2025
Nº do Processo:   10253
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

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