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  Lei Ordinária 2.603/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 170/2023
Nº do Processo:   9212
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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