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  Lei Ordinária 2.443/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 134/2022
Nº do Processo:   8693
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

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