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  Lei Ordinária 2.439/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de Servidores por prazo determinado, em regime de designação temporária para atender as necessidades excepcionais da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 129/2022
Nº do Processo:   8688
Ano do Processo:   2022

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONA§ 1º, do art. 25
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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