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  Lei Ordinária 2.323/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.204, de 04 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2022
Nº do Processo:   8253
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.204/2020 04/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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