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  Lei Ordinária 2.319/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor e a concessão de diárias aos Agentes Políticos e servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem do município a serviço e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2022
Nº do Processo:   8249
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.694/2014 16/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990REVOGA TOTALMENTEartigo 42

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