Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 00009/2015, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2020
Nº do Processo:   7595
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2.028/2018 26/09/2018ALTERAArt. 2°; Prorroga prazo até 31 de dezembro de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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