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  Lei Ordinária 2.155/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO DE RATEIO FIRMADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 97/2019
Nº do Processo:   7319
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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