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  Lei Ordinária 2.157/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 99/2019
Nº do Processo:   7322
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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