Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 2.099, de 09 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a afirmar parceria com organização da sociedade civil para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019