Ementa: Regulamenta o acesso à informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2018