Ementa: Institui taxas devidas ao município de Conceição do Castelo-ES, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.152/2019 23/12/2019ALTERAAnexo II

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