Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1.747/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2014 16/12/2014MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.747/2014 19/12/2014ALTERAARTIGO 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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