Ementa: Com fundamento nos artigos 8° a 11, da Lei Complementar n° 015/2002, alterada pela Lei Complementar n° 016/2003, fica elevado de H para I, constante do Anexo II, da lei antes citada, o Padrão de Vencimento da servidora efetiva da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, Srª. MARIZE VARGAS MARETTO, ocupante do cargo de Contador Geral, Nível VIII.