Ementa: Com fundamento nos artigos 8° a 11, da Lei Complementar n° 015/2002, alterada pela Lèi Complementar n° 016/2003, fica elevado de H para I, constante do Anexo II, da lei antes citada, o Padrão de Vencimento do servidor efetivo da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, Sr. LUCIANO DRIUSSO, ocupante do cargo de Adjunto Parlamentar, Nível VII.