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  Ato 488/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica a Sessão Ordinária prevista para o dia 20 de dezembro do corrente ano, constantes do calendário anual divulgado através do Ato n° 449/2011, antecipada para as 10:00 horas do respectivo dia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

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