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  Lei Ordinária 1.444/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE. SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRiA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A SEREM PAGOS COM RECURSOS DOS 25 % DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2010

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