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  Lei Ordinária 1.375/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei Ordinária1.620/2013 22/02/2013ALTERAARTIGO 3º

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