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  Lei Complementar 46/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NÍVEL IX NO PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2008

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Lei Ordinária1.211/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUINível IX ao cargo de médico, anexo III

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