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  Lei Ordinária 1.127/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 115
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único

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