Ementa: NOMEAR, em comissão, de acordo com a Resolução nº 05 de 05/12/89, modificada pelas Resoluções nºs 06/90, 08/90 e 016/93, o DR. FELICIO JOSÉ DA SILVA para exercer o cargo de ASSESSOR JURIDICO - CCS - 3, com vencimento de acordo com o anexo I da citada Resolução