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  Lei Ordinária 533/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1994 23/12/1994MENCIONAEXERCÍCIO DE 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/1995 04/12/1995MENCIONA

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