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  Ato 53/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: RESOLVE, arquivado todas as proposições em tramitação nesta Casa, que não foram ultimadas nesta sessão Legislativa, confome estabelece o art. 116 da Resolução nº06/91 (rigimento Interno)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

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