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  Lei Ordinária 436/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária497/1993 23/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária492/1993 13/12/1993MENCIONA

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