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  Ato 17/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: RESOLVE, arquivar todas as proposições em tramitação nesta Casa, que não foram ultimadas nesta Sessão Legislativa, conforme estabelece o artigo 116 da Resolução nº 06/91 (Regimento Interno)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1991

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