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  Lei Ordinária 262/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PERCENTUAL DO ARTIGO 4º DA LEI N 225/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1989

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Lei Ordinária225/1988 02/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente

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