Ementa: DISPÔE SÔBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária191/1987 02/06/1987MENCIONA

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