Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo Ano Proposição: 2004 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 3/2004
MANTÉM O PAGAMENTO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO MUNICÍPIO E D´PA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3130/2004 Protocolo N°: 3130 ID: 4133 Data: 03/09/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3033/2004 Protocolo N°: 3033 ID: 4132 Data: 13/04/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3014/2004 Protocolo N°: 3014 ID: 4131 Data: 09/03/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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