LEI Nº 964, DE 13 DE JUNHO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a anular no vigente orçamento, a importância de R$ 558.690,00 (Quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e noventa reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração

 

3.3.90.14.000 - Diária Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo

R$ 15.000,00

0412200041.008 - Amortização de Dívida Contratada

 

4.6.90.73.000 - Correção Monetária Camb. da Dívida

R$ 10.000,00

 

 

015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1545100051.010 - Construção e reforma de quadra, praça, calçamento e asfaltamento nas ruas dos bairros da Sede do Município e nas comunidades.

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 80.000,00

1545100052.008 - Manter as ações de apoio a Secret. Munic. Obras

 

3.3 90.36.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

R$ 8.000,00

3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo

R$ 10.000,00

1648200061.011 - Construir Casas Populares no Município

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 8.000,00

1751200071.012- Implementar e Ampliar Sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e construção de fossas sépticas no interior, destinação de resíduos em parceria com governos Estadual e Federal.

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 15.000,00

1751200072.011 - Implementar e Ampliar o sistema de Água, Esgoto Sanitário e destinação de resíduos, em parceria com os governos Estadual e Federal.

 

3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.39.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

2678200092.013 - Promover a Conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes.

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 40.000,00

 

 

016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1236500122.015 - Manter as ações de apoio a Secretaria de educação, creche, pré e Ensino Infantil.

 

3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo

R$ 20.000,00

3.3.90.30.002 - Combustíveis e Lubrificantes

R$ 30.000,00

3.3.90.36.002 - Suprimento de Fundos

R$ 14.000,00

 

 

016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1236100161.017 - Adquirir equipamentos destinados a rede municipal de Ensino fundamental.

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 29.690,00

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

1030200262.075 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 7.500,00

3.3.90.92.001 - Despesas de Exercícios anteriores

R$ 10.000,00

1030100262.076 - Manutenção das ações da Secretaria de Saúde envolvendo programas de odontologia farmácia básica, vigilância sanitária, ECD, Carentes nutricionais.

 

3.1.90.34.000 - Outras Desp.de Pessoal décor. de contratação de Terc

R$ 4.600,00

3.3.90.14.000 - Diárias Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.36.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 8.000,00

1030100271.020 - Reforma nos postos de saúde, hospital e anexos do hospital municipal.

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 18.000,00

1030200311.022 – Adquirir Equipamentos e promover reformas

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 40.000,00

 

 

017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

0824300392.033 - Manter as ações do fundo Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.32.000 - Material de distribuição gratuita

R$ 9.300,00

3.3.90.39.001 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

0824400542.071 - Desenvolver as ações do Projeto Sentinela

 

3.1.90.34.000 - Outras Desp.de pessoal decorr. de contrat.de terc

R$ 10.000,00

0824400422.034 - Manter as ações relacionadas a Assistência Funeral.

 

3.3.90.39.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

0824400351.045 - Construção do Lar do Ancião.

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

R$ 30.000,00

 

 

018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

2054100432.036 - Manter as ações relacionadas ao Meio Ambiente.

 

3.3.90.30.002 Combustíveis e lubrificantes

R$ 29.600,00

3.3.90.39.002 - Telefones

R$ 5.000,00

3.3.90.36.002 - Suprimento de Fundos

R$ 2.000,00

2060600442.037 - Manter as ações da Secretaria de Agricultura

 

3.3.90.14.000 - Diária Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.36.001 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

2060600442.038 - Promover as ações de execução técnica - Incaper

 

3.3.30.43.000 - Subvenções Sociais

R$ 10.000,00

 

 

019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER

 

1339200481.044 - Aquisição de Computadores para funcionamento da biblioteca.

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes

R$ 30.000,00

2781200522.041 – Manter as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

3.3.90.30.001 – Diversos materiais de consumo

R$ 8.000,00

 

 

TOTAL

R$ 558.690,00

 

Art. 2º Com os recursos da anulação do Artigo 1º, fica aberto Crédito Suplementar nas Dotações abaixo relacionadas:

 

 

 

013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração

 

3.1.90.03.000 - Pensões

R$ 29.690,00

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 265.000,00

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

1030200262.075 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal civil

R$ 264.000,00

 

 

TOTAL

R$ 558.690,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo - ES, 13 de junho de 2005.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.