O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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010001 - Câmara Municipal |
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0103100012.001 - Manter as ações de apoio à Câmara Municipal |
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3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL |
R$ 45.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do Art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento as dotações abaixo:
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010001 - Câmara Municipal |
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0103100011.001 - Aquisição de um terreno destinado a construção do prédio do Poder Legislativo. |
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4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis |
R$ 15.000,00 |
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0103100011.002 - Construção do Prédio do Poder Legislativo |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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TO T A L |
R$ 45.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 28 de abril de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.