O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento a importância de R$ 95.465.00 (noventa e cinco mil e quatrocentos sessenta e cinco reais), nas seguintes dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200011.006 - Aquisição de Equipamentos para o setor de administração |
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4 4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 450,00 |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.92.000 - Despesas de exercícios anteriores |
R$ 2.050,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200011.009 - Aquisição de Equipamentos para o setor de Finanças |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 930,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100052.008 - Manter as ações de apoio a Sec. Munic. Obras e Serviços Urbanos |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 7.000,00 |
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1648200061.011 - Construir casas Populares no Município |
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4.4.90 51.000 - Obras e Instalações |
R$ 985,00 |
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1751200071.012 - Implementar e ampliar sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e construção de fossas sépticas no interior. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 160,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500101.015 - Aquisição de equipamentos para as escolas e renovação da frota |
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4 4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes |
R$ 145,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE S |
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1030100262.023 - Manter as ações dos serviços de saúde |
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3.3.90.14.000 - Diárias - Civil |
R$ 1.295,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030200311.022 - Adquirir equipamentos p/ Fundo |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes |
R$ 15.470,00 |
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1030500332.028 - Manter as Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824100352.030 - Manter as Atividades do Centro de Convivência e Idosos e Reformar o Prédio |
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3.3 90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 9.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física |
R$ 6.000,00 |
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0824300391.032 - Manter as ações de apoio a Criança |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 5.580,00 |
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0824300392.033 - Manter as Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 6.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2054100432.36 - Manter as Ações Relacionadas ao Meio Ambiente. |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.800,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.350,00 |
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2060600442.037 - Manter as ações da Secretaria Municipal de Agricultura |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 6.000,00 |
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2060600461.025 - Apoiar Técnica e Financeiramente a Agricultura Familiar visando o desenvolvimento sustentável no meio rural em parceria com os governos |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 15.250,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 95.465,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do art. 1º fica aberto Crédito Suplementar na mesma importância, nas dotações:
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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1236500212.016 - Manter as Ações Relativas ao Transporte Escolar no Município |
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3 3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.330,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100212.020 - Assegurar Transportes aos Estudantes do Ensino Fundamental em Parceria com o Governo do Estado |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ 45.988,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as Ações do Serviço de Saúde |
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3 1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 20.547,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824100372.031 - Cooperar Financeiramente com os Órgãos de Assistência a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - APAE |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 10.000,00 |
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0824300392.033 - Manter as Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 600,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 95.465,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 23 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.